1. Âmbito
Estes termos regulam o acesso ao site e a contratação à distância de serviços de apoio migratório administrativo, organização documental e acompanhamento operacional prestados pela Eurotuga para Portugal e Espanha, incluindo atendimento a clientes no Brasil.
Ao concluir um pedido, o cliente declara ter lido estes termos e a Política de Privacidade. Condições específicas apresentadas na página do serviço e no resumo do checkout integram o contrato.
2. Natureza e limites do serviço
A Eurotuga presta exclusivamente apoio administrativo e documental, salvo quando outro serviço seja contratado diretamente com profissional identificado e legalmente habilitado. Não é consulado, AIMA, autoridade migratória, fiscal, judicial ou outra entidade pública, não decide processos e não garante aprovação, agendamento, prazo de decisão ou emissão de documento.
As expressões “consultoria”, “análise”, “orientação”, “enquadramento”, “preparação” e “acompanhamento” utilizadas no catálogo referem-se à vertente administrativa: recolha de factos, explicação de informação pública, checklist oficial, organização de documentos e planeamento de tarefas. Não representam consulta jurídica, parecer ou interpretação individualizada de normas.
Dentro do serviço contratado, a Eurotuga pode organizar documentos, conferir a completude formal face a listas oficiais, auxiliar no preenchimento com dados confirmados pelo cliente, ajudar na utilização de portais, acompanhar o estado do pedido e apresentar ou acompanhar atos quando o procedimento concreto admita representação e existam poderes válidos.
A Eurotuga não exerce mandato forense, não representa clientes em tribunal, não prepara peças judiciais e não assume reclamações, recursos ou impugnações administrativas ou fiscais como mandatário não habilitado. Também não presta contabilidade certificada, aconselhamento jurídico ou fiscal individualizado nem elaboração jurídica de contratos fora das habilitações e condições previstas na lei.
Quando o caso exige advogado, solicitador, contabilista certificado ou outro profissional regulado, a Eurotuga pode coordenar o encaminhamento com consentimento do cliente. A análise, aceitação do caso, estratégia, assinatura, representação e responsabilidade profissional pertencem diretamente ao profissional identificado. Os respetivos honorários e despesas são separados, salvo acordo escrito em contrário.
A descrição completa pode ser consultada na página de Âmbito profissional.
3. Formação do contrato
Antes do pagamento, são apresentados o serviço, características essenciais, preço, periodicidade quando aplicável e dados solicitados. O contrato considera-se celebrado quando o checkout é concluído e o pagamento é confirmado pela EuPago.
A Eurotuga envia confirmação para o email indicado e regista o pedido na base de dados. O cliente deve fornecer contactos válidos e conservar a mensagem de confirmação como suporte duradouro das informações contratuais.
4. Preços, taxas e faturação
Os preços no catálogo e no checkout correspondem ao total a pagar pelos honorários da Eurotuga, com IVA incluído ou isenção indicada conforme o regime fiscal aplicável. Salvo indicação expressa, não incluem taxas consulares, emolumentos, traduções, apostilas, seguros, deslocações, portes ou custos cobrados por terceiros.
O preço remunera a preparação e o acompanhamento administrativo, não a vaga, a prioridade ou a decisão de qualquer autoridade. Agendamentos públicos, incluindo os da AIMA, são gratuitos; a Eurotuga não vende agendamentos nem afirma possuir acesso preferencial.
A faturação será emitida com os dados fornecidos pelo cliente e de acordo com a legislação aplicável. A instituição de pagamento pode deduzir comissões à Eurotuga sem alterar o preço apresentado ao cliente.
5. Pagamento através da EuPago
O pagamento é iniciado no site e concluído numa página segura da EuPago — Instituição de Pagamento, Lda. A EuPago processa a operação e comunica o respetivo estado por integração e webhook. A Eurotuga não recebe o número completo do cartão, a validade ou o CVV.
A confirmação técnica da EuPago é a referência para atualizar o estado do pedido. Se houver interrupção ou divergência, o cliente deve enviar o comprovativo e identificador da operação para geral@eurotuga.com.
Os termos da EuPago aplicam-se à utilização da infraestrutura de pagamento. A Eurotuga permanece responsável pelo serviço contratado e pelo relacionamento comercial com o cliente.
6. Pagamentos únicos e mensalidades
Os serviços migratórios e documentais são pagos uma única vez, exceto o “Apoio ao Trabalhador Independente”, identificado no catálogo como mensalidade de 55 € por mês. Os planos do EuroTuga Faturação possuem condições próprias descritas na secção seguinte.
Esta mensalidade é uma subscrição de apoio administrativo para um titular e a respetiva atividade independente. Inclui organização de rotinas administrativas correntes, lembretes, navegação assistida em portais, checklists formais e acompanhamento de pedidos administrativos que já integrem o âmbito registado no início da subscrição.
A mensalidade não é uma avença jurídica, fiscal ou contabilística e não inclui declarações fiscais, escolha de regime de IVA, retenção na fonte, contabilidade certificada, declaração de IRS, consulta jurídica ou fiscal, reclamações, recursos, ações judiciais, novos processos migratórios completos, pedidos documentais autónomos, traduções, taxas, custas ou honorários de terceiros. Tarefas extraordinárias ou fora da rotina mensal são previamente avaliadas e só começam após orçamento e aceitação separados.
O apoio não é ilimitado, não acumula tarefas não utilizadas para meses seguintes e não constitui disponibilidade permanente ou serviço de urgência. Os pedidos são tratados dentro do horário, capacidade e sequência comunicados pela Eurotuga, sem prejuízo de prazo específico expressamente aceite por escrito.
Na modalidade atualmente disponibilizada, a mensalidade não constitui um débito automático. Em cada período, a Eurotuga cria um novo pedido e disponibiliza um link ou referência EuPago para pagamento por MB WAY, Pagaqui, Multibanco, EuroPix ou Payshop. O cliente deve escolher apenas um destes meios para liquidar cada pedido mensal.
O aviso é enviado para o email da conta quando a integração de email estiver ativa e permanece acessível na Área do Cliente. A mensalidade só é considerada paga depois da confirmação técnica da EuPago através do webhook.
A falta de pagamento permite suspender o apoio do período em causa até regularização. O cliente pode pedir cancelamento na Área do Cliente, sem fidelização mínima. O cancelamento impede novos avisos depois de processado, mas não anula valores vencidos nem serviços já prestados. A alteração do preço exige informação prévia e, quando legalmente necessário, nova aceitação.
7. EuroTuga Faturação — acesso beta
Os planos Base, Flex e Pro podem ser contratados na modalidade mensal ou anual. Os preços divulgados na página do software são valores líquidos; o checkout apresenta o total com IVA antes da confirmação do pagamento. As mensalidades geram um novo pedido EuPago em cada período e a opção anual é paga de uma só vez pelos 12 meses.
A versão 0.14.0 é uma versão beta assistida e ainda não está certificada como programa de faturação pela Autoridade Tributária e Aduaneira. O pagamento cria o pedido comercial e o registo administrativo da licença, mas não habilita a emissão de faturas, faturas-recibo, faturas simplificadas, notas de crédito ou qualquer outro documento com valor fiscal.
O download público permanece bloqueado. O instalador pode ser disponibilizado individualmente quando existir versão compatível com o sistema operativo indicado pelo cliente e depois das verificações técnicas aplicáveis. Funcionalidades identificadas como “planeadas”, integrações móveis, comunicações AT, assinatura fiscal, ATCUD, QR Code e SAF-T (PT) não integram a versão ativa enquanto não forem concluídas e validadas.
O cliente pode cancelar a modalidade mensal na Área do Cliente para impedir novos avisos. A opção anual termina no final do período contratado, salvo renovação aceite. A indisponibilidade de uma função fiscal não pode ser interpretada como falha de uma função prometida na versão beta, pois esse bloqueio é informado antes do pagamento.
8. Início do serviço e livre resolução
Os cursos vendidos pela Eurotuga são conteúdos privados de caráter informativo. Não correspondem a formação profissional certificada, qualificação académica ou curso reconhecido pela DGERT ou por outra entidade pública. O documento emitido após os requisitos definidos é apenas um certificado privado de participação ou conclusão.
O acesso ao conteúdo pago só é libertado após confirmação do pagamento e preenchimento do formulário obrigatório. A conclusão depende das aulas obrigatórias, percentagem mínima e questionário final, quando ativado. O acesso pode ser suspenso após cancelamento, estorno, fraude ou utilização indevida, mantendo-se os registos administrativos e contabilísticos legalmente necessários.
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
O serviço não começa durante esse prazo, salvo se o consumidor assinalar no checkout o pedido expresso de início antecipado. Nesse caso, se resolver o contrato antes da conclusão, pode ser devido apenas o montante proporcional ao trabalho efetivamente prestado. O direito pode deixar de existir após a execução integral quando o serviço tiver começado com pedido expresso e reconhecimento dessa consequência, nos termos legais.
Para exercer o direito, envie declaração inequívoca para geral@eurotuga.com, identificando o cliente, pedido e data. Reembolsos devidos serão realizados pelo meio legalmente adequado.
9. Deveres do cliente
- Fornecer informação completa, verdadeira, atual e legível.
- Responder dentro dos prazos comunicados e conferir nomes, datas e documentos.
- Não omitir recusas, antecedentes, vínculos familiares ou outros factos relevantes.
- Não utilizar o serviço para fraude, falsificação ou finalidade contrária à lei.
- Proteger as credenciais da Área do Cliente e comunicar acesso indevido.
- Rever e confirmar formulários e documentos antes da assinatura ou submissão.
- Comparecer pessoalmente e utilizar assinatura ou identificação próprias quando a autoridade o exigir.
A Eurotuga pode suspender o trabalho quando faltarem dados essenciais, houver indício de ilicitude ou o cliente não colaborar. Consequências causadas por informação incorreta ou atraso do cliente não são imputáveis à Eurotuga.
10. Prazos e comunicação
Prazos apresentados pela Eurotuga são estimativas de preparação e não abrangem o tempo de análise de consulados ou autoridades. Alterações oficiais, indisponibilidade de agendamento, pedidos adicionais e eventos de força maior podem afetar o calendário.
As comunicações são enviadas para o email ou telefone fornecido. O cliente deve manter os dados atualizados e verificar as pastas de spam.
11. Responsabilidade
A Eurotuga responde pelo cumprimento diligente das tarefas contratadas, dentro do respetivo âmbito. Não responde por decisões de autoridades, recusa resultante de requisito legal não cumprido, atos de terceiros, informação falsa do cliente ou indisponibilidade externa fora do seu controlo razoável.
A conferência documental é formal e não equivale a certificação de autenticidade, parecer jurídico ou garantia de suficiência perante a autoridade. O cliente mantém a responsabilidade pela veracidade dos dados, pela decisão de avançar e pelos atos que devam ser praticados pessoalmente.
Nada nestes termos exclui ou limita direitos imperativos do consumidor, nem responsabilidade que a lei não permita excluir.
12. Propriedade intelectual e uso do site
Textos, organização, marca e materiais próprios são protegidos. O cliente pode utilizar checklists e materiais recebidos apenas no seu processo pessoal, salvo autorização escrita. É proibido interferir com a segurança, tentar acesso não autorizado ou reutilizar o site de modo abusivo.
13. Reclamações e resolução de litígios
O cliente deve contactar primeiro a Eurotuga para permitir uma solução célere. Também pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode consultar a Direção-Geral do Consumidor para identificar a entidade de resolução alternativa de litígios competente ou aplicável ao caso. A indicação não impede o recurso aos tribunais quando permitido.
14. Lei aplicável e alterações
Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção imperativa do país da sua residência habitual quando essa proteção seja aplicável. Para matérias não resolvidas por acordo ou mecanismo de consumo competente, serão competentes os tribunais determinados pelas normas legais aplicáveis.
Os termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão aceite no momento da contratação continua disponível mediante pedido.
15. Referências legais
Estes termos consideram o Decreto-Lei n.º 24/2014, a Lei n.º 144/2015, a Lei n.º 10/2024, o Código do Procedimento Administrativo, o RGPD e a legislação portuguesa de defesa do consumidor.
A informação oficial da AIMA confirma que os respetivos agendamentos presenciais são gratuitos. As regras de cada pedido devem ser sempre verificadas no organismo competente na data da prestação.